Informativo 03 - 25/03/2020
COMUNICADO!
Visando manter toda a sociedade atualizada sobre as medidas governamentais diante do cenário epidemiológico em relação à infecção pelo vírus COVID-19, a equipe Pasquali & Poffo Advogados Associados disponibilizará diariamente informativos sobre o assunto via WhatsApp, e-mail e Instagram.
De toda forma, em caso de dúvidas, contate sua assessoria jurídica. Continuaremos monitorando as notícias divulgadas pelos órgãos oficiais e acompanhando a evolução da situação.
INFORMATIVO CÍVEL
Posição do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em relação aos pedidos de manutenção das atividades de empresas consideradas não essenciais pelo Decreto do Governo do Estado de Santa Catarina
O Poder Judiciário de Santa Catarina, instado a se manifestar acerca de pedidos de empresas não consideradas essenciais pelo Decreto 515/2020, assentou entendimento no sentido de que a saúde pública se sobrepõe aos interesses econômicos privados, na medida em que a cidadania e a dignidade da pessoa humana vêm antes da livre iniciativa como fundamentos do nosso país - art. 1º da CF/88.

Neste contexto, até o momento, todas as decisões são no sentido de não concessão de liminar para manutenção das atividades empresariais consideradas não essenciais, por considerar o Tribunal Catarinense, que a manutenção poderá colocar em risco a vida de todos que trabalham e com eles possuem contato, logo, causará perigo à toda a coletividade.

Para tanto, destacamos pedido de manutenção de atividade hoteleira, em que o TJSC, nos autos do Mandado de Segurança 5006087-43.2020.8.24.0000, assentou:

Conforme reconhece a empresa impetrante, está-se diante de uma situação sem precedentes recentes, que atinge não só o Estado catarinense, mas que assola diversos países mundo afora, caracterizando-se a doença Covid-19 como pandemia. A despeito de reconhecer a severidade das restrições impostas à população pelo ato normativo ora impugnado, tal medida aparenta ser a única efetivamente eficaz e de que dispomos, no momento, para conter o avanco da enfermidade, especialmente quando levados em consideração os exemplos de países asiáticos e europeus em que ela inicialmente se disseminou.

Aliás, tais países já contam com milhares de casos fatais, cujas vidas , acredita-se, poderiam ter sido preservadas se tivessem sido adotadas, prontamente, pelas respectivas autoridades, medidas enérgicas tais como a ora combatida, de modo que não prospera, ao meu sentir, a alegação de que foram excedidos os limites do estritamente necessário para o enfrentamento da emergência de saúde pública.

Nesse contexto, o direito à saúde e à vida da comunidade catarinense e, quiçá, brasileira, deve preponderar em relação ao livre exercício, durante o período mencionado no decreto acima referido, da atividade econômica por parte da pessoa jurídica demandante, a qual, embora relevante, não se caracteriza como essencial e indispensável ao combate da crise que nos assola, tal como assevera.

Somado a isso, não há demonstrativo de que a suspensão temporária das atividades, determinadas pelo prazo de sete dias, nos termos do ato normativo combatido, implicará em prejuízo à continuidade dos serviços públicos e privados essenciais (saúde, telecomunicações, água, luz, dentre outros), deixando-se de ofertar aos profissionais de tais áreas pouso em local adequado e seguro, tampouco restou comprovado, de plano, que seu estabelecimento atende as orientações e procedimentos necessários a prevenção e ao controle de propagação da doença denominada Covid-19, não cabendo, na via estreita do mandado se segurança, a dilação probatória.

A crise sanitária é mundial e dela, certa e infelizmente, decorrerão perdas econômicas, não só ao setor hoteleiro, mas a todos os demais; ainda assim, entre os bens jurídicos acima citados, há de se resguardar a saúde e o bem estar da população, em detrimento da atividade econômica da parte demandante.

Dessa forma, numa análise perfunctória do feito, ainda que se possa cogitar da presença do periculum in mora, o ato ora impugnado não me parece violador de direito líquido e certo a ponto de justificar a concessão da liminar almejada, de modo que resta afastado o requisito do fumus boni iuris.

Por tais motivos, indefiro o pleito liminar.

Logo, o entendimento atual da Corte Catarinense é de chancelar o Decreto 515/20, editado pelo Governo de Santa Catarina, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
INFORMATIVO TRIBUTÁRIO
Redução das Contribuições ao Sistema S
O corte de 50% das contribuições devidas pelas empresas ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac) é uma das medidas que compõem o pacote econômico estruturado pelo Ministério da Economia com o objetivo principal de viabilizar a superação transitória da crise econômica instaurada em função dos efeitos do coronavírus (Covid-19).

Em que pese a medida ainda não ter sido publicada, a estimativa é que essa redução tenha duração pelos próximos 3 (três) meses, a fim de aliviar a folha de pagamento do setor empresarial, garantindo a manutenção de empregos.

A tendência é que a matéria seja regulamentada pelo Governo Federal através de Medida Provisória e publicada no Diário Oficial da União ao longo dessa semana.

A equipe tributária do Pasquali & Poffo Advogados Associados seguirá monitorando as notícias divulgadas pelos órgãos oficiais e acompanhando a evolução da situação, a fim de manter nossos parceiros e clientes atualizados sobre o atual cenário do País, bem como para tratar dos aspectos econômicos-tributários decorrentes do novo vírus.
INFORMATIVO AMBIENTAL
Aneel aprova medidas para garantir segurança na distribuição de energia
A diretoria da ANEEL aprovou nesta terça-feira (24/3), em Reunião Pública Extraordinária realizada virtualmente, conjunto de medidas para garantir a continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, protegendo consumidores e funcionários das concessionárias em meio ao cenário de pandemia do novo coronavírus.

Dentre as medidas, que serão válidas por 90 dias, está a suspensão dos cortes no fornecimento de energia elétrica motivados por falta de pagamento dos consumidores para todas as residências urbanas e rurais e para os serviços considerados essenciais, como hospitais.

O relator do processo, o diretor Sandoval Feitosa, destacou que a medida não isenta os consumidores do pagamento, mas serve para garantir a continuidade do fornecimento para quem não tiver condição manter as faturas em dia.

As principais medidas aprovadas são:

  • Permitir que as distribuidoras suspendam temporariamente o atendimento presencial ao público, como medida para preservar a saúde dos seus colaboradores e da população, em atendimento às restrições impostas por atos do poder público.

  • Priorização nos atendimentos telefônicos das solicitações de urgência e emergência.

  • Intensificar o uso de meios automáticos de atendimento para o funcionamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

  • Suspender os prazos para a solicitação de ressarcimentos por danos em equipamentos. A medida é necessária, uma vez que o processo de ressarcimento envolve a circulação de técnicos até a casa do consumidor para verificar o dano.

  • Permitir a suspensão da entrega da fatura mensal impressa no endereço dos consumidores. Ao suspender a entrega de fatura impressa, a distribuidora deverá enviar aos consumidores as faturas eletrônicas ou o código de barras, por meio de canais eletrônicos ou disponibilizá-las em seu site ou aplicativo.

  • Permitir que as distribuidoras realizem leituras do consumo em intervalos diferentes do usual ou mesmo que não realizem a leitura. Quando não houver leitura, o faturamento será feito com base na média aritmética do consumo nos últimos 12 meses. A distribuidora deverá disponibilizar meios para que o consumidor possa informar a autoleitura do medidor, em alternativa ao faturamento pela média.

  • Vedar a suspensão do fornecimento por inadimplência de unidades consumidoras residenciais urbanas e rurais , incluindo baixa renda, além de serviços e atividades consideradas essenciais, conforme a legislação, tais como assistência médica e hospitalar, unidades hospitalares, institutos médico-legais, centros de hemodiálise e de armazenamento de sangue, centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas e soros antídotos; tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; unidade operacional de transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e de lixo; unidade operacional de serviço público de telecomunicações; processamento de dados ligados a serviços essenciais; centro de controle público de tráfego aéreo, marítimo e urbano; instalações que atendam a sistema rodoferroviário e metroviário; unidade operacional de segurança pública, tais como, polícia militar, polícia civil e corpo de bombeiros; câmaras de compensação bancária e unidades do Banco Central do Brasil; e instalações de aduana. É importante destacar que isso não impede medidas de cobranças de débitos vencidos, previstas na legislação, inclusive a negativação do inadimplentes em cadastros de crédito.

  • A paralisação de quaisquer serviços ou canais de atendimento por parte da distribuidora deve ser precedida de ampla comunicação à população, devendo tal informação ser mantida em destaque em sua página na internet e adotadas todas providências possíveis para minimizar os impactos.

  • A distribuidora deverá priorizar os atendimentos de urgência e emergência, o restabelecimento do serviço em caso de interrupção ou de suspensão por inadimplemento, os pedidos de ligação ou aumento de carga para locais de tratamento da população e os que não necessitem de obras para efetivação.

  • As concessionárias devem ainda preservar e priorizar o fornecimento de energia aos serviços e atividades considerados essenciais, de que tratam o Decreto nº 10.282, de 2020 e o art. 11 da Resolução Normativa nº 414, de 2010;

  • Cabe às distribuidoras elaborar plano de contingência específico para o atendimento de unidades médicas e hospitalares e de locais utilizados para o tratamento da população, incluindo a verificação de disponibilidade e testes de funcionamento de unidades de geração ou a possibilidade de remanejamento da carga.

  • Devem também reduzir os desligamentos programados, mantendo somente aqueles estritamente necessários


Segundo a Aneel, os consumidores residenciais respondem por quase 47,5% do faturamento das distribuidoras de energia e hoje o nível de inadimplência é de 5%.

"Caso as medidas de vedação à suspensão do fornecimento resultem em aumento da inadimplência, o Órgão Regulador certamente terá que adotar medidas alternativas para garantia da sustentabilidade do setor elétrico", informou a agência.

Sobre a suspensão do corte de inadimplência, Feitosa afirmou ainda que a decisão também dá uniformidade ao tratamento dado às distribuidoras já que alguns estados e municípios têm publicado decretos proibindo o corte no fornecimento.
INFORMATIVO TRABALHISTA
Medida Provisória nº 927/2020
Embora o governo federal tenha flexibilizado medidas trabalhistas para a preservação do emprego e para enfrentar o estado de calamidade pública que o país atravessa, outras medidas não abordadas pela Medida Provisória nº 927/2020 podem ser adotadas pelas empresas, já previstas na legislação trabalhista pátria.

Licença não remunerada:

A licença não remunerada refere-se à ausência do empregado por um período de tempo sem que seja desligado da empresa.

Neste caso, é importante que o trabalhador aceite esta condição e declare expressamente que não realizará suas atividades, estando ciente de que não receberá salário. O ideal é que a iniciativa seja do trabalhador, ressaltando que nessa hipótese de afastamento não há prejuízo de prêmios e participações em PLR oferecidos pela empresa.

A medida torna-se mais segura para o empregador quando há autorização sindical.

Licença remunerada:

Trata-se da dispensa do empregado de suas atividades laborais com a continuação do pagamento de sua remuneração.

Ressaltamos que a medida autoriza a posterior compensação dos dias decorrentes da interrupção do contrato, podendo a jornada de trabalho do funcionário ser prorrogada em até 2 horas, desde que não exceda o máximo de 10 horas diárias e que seja feita a compensação em até 45 dias.

Perdurando por mais de 30 dias o afastamento, o empregado perderá o direito às férias proporcionais do período aquisitivo.

Tal medida torna-se ainda mais vantajosa quando o funcionário já tem horários a serem compensados. Observamos também que, tendo em vista que o empregado não precisará se locomover até o local da empresa, o vale-transporte poderá ser descontado.

Compensação de horas:

É lícito ao empregador ajustar um acordo de compensação de horas, com base no artigo 61, da CLT. Referido diploma legal permite que, em casos de força maior que interrompam o trabalho, seja feita a compensação para a recuperação do tempo perdido, a jornada de trabalho. Neste caso a jornada não pode exceder a 10ª hora diária e a compensação deve ser realizada dentro de 45 dias.

Redução salarial e da jornada de trabalho:

A CLT, no seu art. 503, autoriza as empresas a reduzir a jornada de trabalho e, por consequência, da remuneração dos colaboradores, em casos de força maior como o que enfrentamos no momento.

Para tal medida, é imprescindível a intervenção do sindicato da categoria para que a empresa se utilize do expediente. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, somente permite a redução salarial mediante convenção ou acordo coletivo. Ou seja, a redução de jornada e salários deve ser realizada por acordo coletivo. Essa é a maneira mais segura para a empresa.

Acordos individuais, bem como acordos coletivos sem a chancela do sindicato e que tratem das reduções citadas, seriam frágeis e não trariam segurança jurídica para a pactuação, sendo grande a possibilidade de serem reconhecidos nulos (seus efeitos não seriam válidos).

Vale destacar que a medida de reduzir jornada e salários também impede que a empresa realize desligamentos enquanto perdurar o período de redução. Além disso, a medida deve ser adotada para a totalidade dos funcionários, não sendo permitida apenas para parte dos trabalhadores ou determinados setores da empresa. Ausências em razão das das determinações do governo:

Com o iminente aumento no número de casos de proliferação do vírus Covid-19, o Governo Federal, através de medidas visando controlar diagnósticos positivos à doença, decidiu, por meio da Lei 13.979 de 2020, regulamentada pela portaria 356/20 do Ministério da Saúde, aplicar medidas de enfrentamento da emergência da saúde pública acerca do surto do Coronavírus.

Diante do panorama que nos deparamos nos dias de hoje, de isolamento, quarentena, fechamento de escolas e limitação de transportes, muito se questiona se as ausências decorrentes do surto são justificadas e o abono é realizado visto a calamidade vivenciada.

Inicialmente, a Lei 13.979 prevê como medidas de emergência, o isolamento, quarentena e a realização compulsória de procedimentos clínicos, como exames e testes laboratoriais. Partindo desse ponto, a lei trouxe algumas definições:

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I - Isolamento;
II - Quarentena;

§ 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.

§ 4º As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.

Como se sabe, pela publicação dos Decretos solicitando o fechamento das atividades laborais do setor privado, são realizados, neste caso, a interrupção do contrato de trabalho, entretanto, não exime o empregador de remunera-lo.

Diante do caos vivenciado, alternativas foram postas como medidas de urgência para que as atividades laborais e, consequentemente a empresa, não sejam prejudicadas por completo, como o Home Office, Licença não Remunerada, Licença Remunerada, Compensação de Horas, Banco de Horas, Diminuição da Jornada e de Salário, Férias, Férias Coletivas, etc.

Embora a legislação supramencionada exponha a possibilidade de falta justificada, é necessário interpretá-la para que o empregador não seja totalmente penalizado diante da ausência de um indivíduo ou um coletivo de pessoas durante a epidemia, como por exemplo, a suspensão das atividades escolares, visto que, muitas não tem com quem deixar o menor em casos extremos, visto que, como informado, crianças são transmissores ferrenhos do vírus.

Em suma, não há regramento destinado a esta situação, ou seja, o empregado deve cumprir com suas obrigações ou, caso contrário, será penalizado com o desconto do dia de trabalho. Assim, o fechamento ou suspensão de escolas ou creches não caracteriza abono de falta, pelo fato de não haver outra possibilidade de cuidados.

Entretanto, encaminhando para momento mais crítico, o empregador deve ser flexível diante desta e de outras situações, fazendo uso das possibilidades citadas, visando que o denominador comum seja favorável para ambas as partes, em que pese as circunstancias de cada caso.

Por fim, de modo emergencial o Brasil vem instituindo leis, decretos e medidas provisórias que diariamente serão cabíveis as eventuais situações existentes, sendo, inicialmente, ponderado o bom senso e a flexibilização de direitos e obrigações.

Rescisão do contrato de trabalho:

Não há óbice legal para que a empresa realize a rescisão do contrato de trabalho dos trabalhadores. A modalidade de rescisão dependerá do caso concreto, mas sendo a inciativa da empresa, em decorrência da pandemia do coronavírus, esta motivação não caracteriza justo motivo. Ou seja, a rescisão deve ser na modalidade de demissão sem justa causa.

Nesta hipótese, a medida pode gerar um impacto econômico ainda maior na empresa, eis que as verbas rescisórias devem ser suportadas integralmente, dentro do prazo legal.

Embora o art. 502 da CLT permita a rescisão contratual por motivo de força maior, o que permitiria o pagamento reduzido das verbas rescisórias, não é recomendável a utilização desta previsão legal.

Referido artigo prevê dois requisitos para a sua configuração: motivo de força maior (já reconhecida pela Medida Provisória nº 927/2000) e encerramento das atividades da empresa. Importante não confundir o encerramento das atividades empresariais com a suspensão das suas atividades, o que foi determinado pelas autoridades neste momento.

Caso a empresa utilize indevidamente os mecanismos previstos no art. 502, da CLT, será garantido aos trabalhadores estáveis demitidos a sua reintegração, bem como a remuneração atrasada. Para os não estáveis, a empresa será compelida a realizar o pagamento complementar das verbas rescisórias, destacando que a empresa estará sujeita a multas e outras sanções.

FGTS:

Confirmando a previsão contida na Medida Provisória nº 927/2020, que autoriza o diferimento do recolhimento do FGTS, a Caixa Econômica Federal emitiu a Circular nº 893, de 24/03/2020, dispondo sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020 e do diferimento dos respectivos valores sem incidência de multas e encargos.

Em linhas gerais, a CEF divulgou orientações acerca de como usar esta prerrogativa. De acordo com a circular, as empresas continuam obrigadas a declarar as informações do FGTS até o dia 07 de cada mês, possibilitando ainda, caso esta informação não seja prestada no prazo apontado, que esta declaração seja realizada impreterivelmente até a data de 20/06/2020, para fins de não incidência de multas e encargos previstos no art. 22, da Lei nº 8.036/1990, sem prejuízo das aplicações de outras penalidades previstas em Lei ou regulamentos. Não sendo respeitados esses prazos, as competências de março, abril e maio de 2020 serão consideradas em atraso e terão a incidência de multas e encargos.

A circular ainda alerta que as informações prestadas constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, configurando confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito do FGTS.

Caso ocorra a rescisão do contrato de trabalho, o empregador é obrigado a realizar o recolhimento dos valores decorrentes da suspensão, juntamente com os outros haveres rescisórios, sem a incidência de multas e encargos, caso realizado dentro do prazo legal.

A circular também prevê que os valores devidos em relação às competências março, abril e maio de 2020, cuja a exigência de recolhimento está suspensa, serão pagas em 06 parcelas fixas, com vencimento no dia 07 de cada mês, iniciando em julho/2020 e encerrando em dezembro/2020, sem aplicação de valor mínimo nas parcelas. As parcelas podem ser antecipadas a interesse do empregador. Destaca-se que as parcelas em questão terão seu vencimento antecipado, em caso de rescisão do contrato de trabalho.

As parcelas fixas abordadas acima sofrerão incidência de juros e encargos em caso de atraso no pagamento, o que também ensejará o bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS. Por fim, a Circular reconhece que os Certificado de Regularidade vigentes em 22/03/3030 terão prazo de validade prorrogado por 90 dias, a partir da data do seu vencimento.