O QUE É?
Nova ferramenta utilizada para o recebimento de citações e intimações judiciais, substituindo as comunicações por Correios ou Oficiais de Justiça.
PRAZO DE ADESÃO
A partir de 01/03/2024 se inicia o prazo para cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico, sendo o prazo final de adesão em 30/05/2024.
As empresas que não cumprirem a exigência, estarão sujeitas às penalidades de risco de perda de prazos processuais, multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça e cadastro compulsório, a partir de dados da Receita Federal.
QUEM DEVE ADERIR AO DJE
– Cadastro obrigatório:
- Empresas públicas e empresas privadas de médio e grande porte.
– Cadastro facultativo:
- Pequenas e Microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da REDESIM;
- Pessoas físicas;
PRAZOS DE LEITURA DAS COMUNICAÇÕES
- CITAÇÃO: 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao DJE;
- INTIMAÇÃO: 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da comunicação processual ao DJE;
Se não forem lidas dentro desse período, a ciência será automática, iniciando-se o prazo judicial.
PASSO A PASSO PARA CADASTRO NO DJE
Passo 1: Acesse o Site Oficial (https://domicilio- -eletronico.pdpj.jus.br/)
As pessoas jurídicas deverão realizar o acesso por certificado digital e instalar o programa PJE Office:
https://www.pje.jus.br/wiki/index. php/PJeOffice
As pessoas físicas poderão acessar por meio de certificado digital ou conta gov.br.
Passo 2: Criar a conta, incluindo os dados da empresa ou da pessoa física, ACEITANDO O TERMO DE ADESÃO;
Confirme se os dados da empresa estão corretos.
Poderá ser feito um único cadastro de CNPJ em nome da Matriz, sendo posteriormente vinculada as Filiais e Coligadas.
Passo 3: Validação de E-mail e Contato por meio de link de confirmação ou um código de validação.
Passo 4: Completar o Cadastro da Empresa com informações adicionais (contatos adicionais, inclusão de representantes legais, etc)
O primeiro cadastro será do CNPJ da instituição, por meio de validação pelo e-CNPJ. Posteriormente, será possível incluir uma pessoa responsável (perfil Administrador). Após o cadastro, o Administrador poderá cadastrar outros administradores, bem como outros perfis (Gestor e Preposto).
Passo 5: Anexar ou enviar digitalizações de documentos legais da empresa, como o contrato social e documentos de identificação do(s) representante(s) legal(is).
Passo 6: Assinar por certificado digital.
Passo 7: Aguardar Verificação, confirmação e acesso.
Maiores informações sobre o sistema, poderão ser obtidas no Manual do Usuário do Domicilio Judicial Eletrônico, elaborado pelo CNJ:
Verifique regularmente a caixa de entrada e a área específica no site para novas comunicações ou intimações.
Consulte um advogado ou profissional especializado em caso de dúvidas sobre o processo.